Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Argüição de incompetência. Rejeição.

Sentença Civil. Colaboração: Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

CPTM deve pagar indenização por atropelamento em linha férrea

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

TST garante extensão de vantagem a inativos da CEF

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Pai é acusado de estuprar filha de 12

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo